BPC da pessoa com deficiência

O impedimento pode ser físico, mental, intelectual ou sensorial e precisa durar, ou ter previsão de durar, pelo menos 2 anos (art. 20, §10). Não é preciso estar totalmente incapaz nem acamado.

Na Justiça, os 2 anos contam do início do impedimento até a data prevista para ele acabar, e não precisam já ter passado (TNU, Súmula 48).

São duas etapas: a perícia médica e a avaliação social, que olha as barreiras na casa, na escola, no trabalho e na cidade. A avaliação também é exigida na Justiça (art. 20, §2º-A).

Cada etapa pode ser remarcada uma vez, pelo Meu INSS ou pelo 135, até 7 dias depois da data marcada. Quem não pode sair de casa tem direito à avaliação onde está (Regulamento do BPC, art. 17, §3º).

Não há idade mínima. Para quem tem menos de 16 anos, a avaliação considera o impacto da deficiência nas atividades e na participação próprias da idade (Regulamento do BPC, Decreto 6.214/2007, art. 4º, §1º). O benefício é da criança, e quem recebe é o responsável legal.

A pessoa com autismo é considerada pessoa com deficiência: veja o guia do BPC para autismo.

Some a renda bruta mensal de quem mora na casa e entra na conta da família e divida pelo número de pessoas: o resultado precisa ser igual ou menor que R$ 405,25 em 2026.

Gastos com remédios, consultas e tratamentos, fraldas, alimentação especial e Centro-Dia que a rede pública não fornece são descontados, com documento, por valores fixos: R$ 45, R$ 90, R$ 99, R$ 121 e R$ 32 (Lei 8.742, art. 20-B; Portaria Conjunta MDS/INSS 34/2025). Acima de ¼, o INSS nega; na Justiça, a renda pode ser analisada junto com outras provas.

A família precisa estar no Cadastro Único, com os dados de todos atualizados nos últimos 2 anos e o CPF de cada um. O cadastro é feito no CRAS ou no posto do Cadastro Único da cidade.

Também é preciso ter biometria cadastrada na CIN, no título de eleitor ou na CNH (se ainda não tem, faça a CIN). Se a pessoa com deficiência não puder fazer, vale a do responsável legal. Quem não pode sair de casa por mais de 30 dias por saúde ou deficiência, com atestado médico recente, está dispensado, por enquanto (Portaria DIRBEN/INSS 1.347/2026).

Um salário mínimo por mês: R$ 1.621,00 em 2026. O BPC não paga 13º e não deixa pensão por morte.

Não existe uma lista de doenças. O que conta é o impedimento de longo prazo e como ele limita a vida da pessoa, avaliado pela perícia médica e pela avaliação social.

A lei não exige que a deficiência seja moderada ou grave: essa exigência foi vetada em 2024, e o veto foi mantido em 2025. O que decide é a avaliação do INSS, que olha o impedimento e as barreiras do dia a dia. Na Justiça, há entendimentos diferentes para o grau leve.

Se a pessoa com deficiência começar a trabalhar, inclusive como MEI, o BPC é suspenso e volta sem nova perícia quando o trabalho acabar. Se ela passar a ganhar até 2 salários mínimos, pode ter direito ao auxílio-inclusão, de meio salário mínimo (R$ 810,50 em 2026), no lugar do BPC. Como aprendiz, recebe o BPC junto com a remuneração por até 2 anos (Lei 8.742, arts. 21-A, 26-A e 26-B).

Sim. A lei manda revisar o benefício a cada 2 anos (Lei 8.742, art. 21). Quando o impedimento é permanente, irreversível ou irrecuperável, a pessoa fica dispensada da perícia médica periódica, salvo suspeita de fraude ou erro (art. 21, §5º, com a redação da Lei 15.157/2025). A renda e o Cadastro Único continuam sendo conferidos.

Não. O INSS não pode exigir interdição judicial para o BPC (Portaria Conjunta MDS/INSS 34/2025, art. 6º, §2º).

No INSS, sim, desde 2025. Se ele for o único motivo para passar do limite e quem pede o BPC, ou o representante, for o responsável familiar no programa, dá para optar pelo desligamento no próprio pedido. O INSS refaz a conta sem ele; o Bolsa Família continua durante a análise e só é cortado se o BPC for concedido, e o que foi pago nesse tempo é descontado dos atrasados (Instrução Normativa Conjunta MDS/INSS 1/2026).

Não há prazo garantido. Pelos números do INSS de agosto de 2026, a análise do pedido de BPC levava em média 65 dias. Se o BPC for concedido, ele é pago desde a data do pedido.

Veja o motivo no Meu INSS, em “Consultar Pedidos” e “Detalhar”. Há 30 dias para recorrer, contados do resultado, e também é possível ir à Justiça Federal sem recorrer antes. Veja o guia do BPC negado.

A análise do caso é sem custo. Se for preciso entrar com pedido, recurso ou ação, os honorários são cobrados só no êxito, como fica escrito no contrato.

Sim, em todo o Brasil, pelo WhatsApp. Os documentos vão por foto, a assinatura é digital e os processos são eletrônicos.

Não. Somos um escritório de advocacia particular. O atendimento do INSS é pelo Meu INSS ou pela Central 135.