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Aposentadoria por invalidez: quem tem direito
É a aposentadoria de quem a perícia do INSS considera incapaz para qualquer trabalho, sem chance de reabilitação em outra atividade. Exige qualidade de segurado e, em regra, 12 contribuições. O valor é de 60% da média dos salários, mais 2% por ano de contribuição acima de 20 anos (homem) ou 15 (mulher); em acidente do trabalho ou doença ocupacional, é de 100%.
- Atendimento pelo WhatsApp em todo o Brasil.
- Não precisa mandar documentos agora.
- Somos um escritório particular, não o INSS.
Conteúdo informativo revisado por Davi Pinheiro Cavalcante, OAB/CE 27.902, em 20/10/2026. Sociedade registrada na OAB/CE sob o nº 890.
- Sem custoa análise do seu caso
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Quem tem direito
Incapacidade, contribuição e perícia
O nome oficial hoje é aposentadoria por incapacidade permanente. Quem decide se a incapacidade é permanente é a perícia do INSS ou, na Justiça, o perito do juiz (Lei 8.213/1991, art. 42).
Incapacidade total e permanente
A pessoa precisa estar incapaz para qualquer trabalho, e não só para o que fazia, sem chance de reabilitação em outra profissão. Quem tem mais de uma atividade precisa estar incapaz para todas.
Na Justiça, quando a incapacidade é parcial, o juiz analisa também as condições pessoais e sociais da pessoa (TNU, Súmula 47).
Qualidade de segurado
Na data em que a incapacidade começou, a pessoa precisa estar contribuindo para o INSS ou dentro do período de graça, que em regra vai até 12 meses depois da última contribuição (Lei 8.213, art. 15).
12 contribuições, com exceções
A regra é ter 12 contribuições mensais. Não precisam de carência o acidente de qualquer natureza, a doença profissional ou do trabalho e as doenças da lista oficial surgidas depois da filiação, como câncer, cardiopatia grave, doença de Parkinson, esclerose múltipla e AVC (Lei 8.213, arts. 26 e 151).
Quem perdeu a qualidade de segurado e voltou a contribuir precisa de metade da carência: 6 contribuições.
Doença que já existia antes de contribuir
A doença que a pessoa já tinha quando começou a contribuir não dá direito, salvo quando a incapacidade vem da piora dela depois disso (Lei 8.213, art. 42, §2º). O que pesa é a data em que a incapacidade começou, fixada pelo perito.
Quanto é
Quanto ela paga
Desde a Reforma da Previdência, de novembro de 2019, o valor parte da média de todos os salários de contribuição desde julho de 1994 (Emenda Constitucional 103/2019, art. 26). Em 2026, ele não fica abaixo de 1 salário mínimo (R$ 1.621,00) nem acima do teto de R$ 8.475,55. O percentual da média, pelos anos de contribuição:
| Anos de contribuição | Homem | Mulher |
|---|---|---|
| Até 15 anos | 60% | 60% |
| 20 anos | 60% | 70% |
| 25 anos | 70% | 80% |
| 30 anos | 80% | 90% |
| 35 anos | 90% | 100% |
Cada ano a mais soma 2 pontos, mesmo depois dos 100%. O que limita o valor é o teto do INSS.
Adicional de 25%
O adicional de 25%
Quem precisa da ajuda permanente de outra pessoa recebe mais 25% sobre a aposentadoria, mesmo que o total passe do teto, e também no 13º. O adicional acaba com a morte do aposentado e não passa para a pensão (Lei 8.213, art. 45).
Vale para as 9 situações da lista do Regulamento, como cegueira total, paralisia dos dois braços ou das duas pernas, doença que exige ficar no leito e incapacidade permanente para as atividades da vida diária. O pedido é feito no Meu INSS, no serviço de acréscimo de 25%, com perícia médica e avaliação social.
Como pedir
O pedido, passo a passo
O pedido é gratuito e não precisa de advogado. Dá para pedir a aposentadoria direto, sem ter recebido auxílio-doença antes.
- 1Reúna os laudos: atualizados, com o diagnóstico, as limitações, os tratamentos feitos e o prognóstico.
- 2Faça o pedido no Meu INSS: em “Do que você precisa?”, digite “benefício por incapacidade” e siga as opções até o “Benefício por Incapacidade Permanente”. Se o sistema estiver fora do ar, a Central 135 atende.
- 3Vá à perícia: presencial ou por telemedicina, com os laudos e os exames originais. Dá para levar acompanhante, inclusive o seu médico, e quem tem dificuldade de locomoção pode ser atendido em casa ou no hospital.
- 4Acompanhe em “Consultar Pedidos”: o perito decide se a incapacidade é temporária (auxílio-doença) ou permanente (aposentadoria).
Documentos
O que separar antes do pedido
O que mais pesa na perícia são os laudos: eles precisam mostrar por que a incapacidade é permanente.
- Documento com foto e CPF
- Laudos, relatórios ou atestados, legíveis, com nome, data, assinatura, registro do médico e a doença ou o CID
- Exames, que confirmem o diagnóstico e as limitações
- Carteira de trabalho ou descrição da atividade, para mostrar o trabalho que você fazia
- Extrato do CNIS, com as contribuições, tirado no Meu INSS
- CAT, se a causa foi acidente do trabalho ou doença ocupacional: ela ajuda a mostrar que o caso é de 100%
- Relatório da necessidade de ajuda, para pedir o adicional de 25%
- Procuração ou termo de curatela, se outra pessoa fizer o pedido
Se o INSS negar
Os motivos mais comuns
A carta do INSS diz o motivo. Dá para recorrer em 30 dias, de graça, pelo Meu INSS. Nos benefícios por incapacidade, também dá para fazer um novo pedido 30 dias depois da perícia.
A perícia viu incapacidade só temporária
O INSS concedeu auxílio-doença em vez de aposentadoria, ou entendeu que a pessoa pode ser reabilitada em outra função.
A perícia não viu incapacidade
O perito entendeu que a pessoa pode trabalhar.
Falta de carência
O INSS entendeu que faltavam as 12 contribuições.
Perda da qualidade de segurado
A incapacidade começou depois do fim do período de graça.
Doença anterior à filiação
O INSS entendeu que a doença já existia quando a pessoa começou a contribuir.
Exigência não cumprida
Faltou um documento, e o pedido foi encerrado depois de 30 dias sem resposta.
Mito ou verdade
O que não é verdade
Mito: Depois de 2 anos de auxílio-doença, vira aposentadoria.Verdade: Não existe esse prazo. O que decide é a perícia concluir que a incapacidade é permanente.
Mito: Doença grave garante 100% da média.Verdade: Não. O STF confirmou que a regra de 60% mais 2% por ano vale também para doenças graves. Os 100% são para acidente do trabalho e doença ocupacional.
Mito: Aos 65 anos, vira aposentadoria por idade.Verdade: Não. O INSS não faz essa transformação. A aposentadoria continua enquanto durar a incapacidade.
Mito: Aposentado por invalidez pode trabalhar um pouco.Verdade: Não. Voltar a trabalhar cancela a aposentadoria desde o retorno. Quem se sente apto deve pedir uma nova perícia.
Mito: Aposentado por invalidez nunca mais passa por perícia.Verdade: Pode ser chamado. Ficam dispensados, entre outros, quem tem 60 anos e quem tem 55 anos com 15 anos de benefício.
Com o escritório
Se quiser ajuda, é assim
Você pode pedir sozinho, pelo Meu INSS. Se preferir ajuda, o escritório lê os laudos, confere as contribuições e a data da incapacidade, prepara você para a perícia e acompanha o pedido.
- 1Você conta o caso pelo WhatsApp. Por mensagem ou áudio. Os documentos podem ir por foto depois.
- 2Analisamos o caso sem custo. Conferimos os requisitos e os documentos e explicamos, em linguagem simples, o caminho e os riscos.
- 3Se for seguir, os honorários são só no êxito. A assinatura do contrato é digital.
- 4Você acompanha cada etapa pelo celular. No INSS ou na Justiça, os processos são eletrônicos.
- A mensagem abre pronta: é só tocar em enviar.
- Respondemos de segunda a sexta, das 8h às 17h (horário de Brasília).
Davi Pinheiro Cavalcante
Advogado · OAB/CE 27.902
Marcela Pinheiro Cavalcante
Advogada · OAB/CE 27.208
Pinheiro Cavalcante – Advogados Associados, sociedade de advogados registrada na OAB/CE sob o nº 890.
Dúvidas comuns
Perguntas sobre a aposentadoria por invalidez
As dúvidas mais comuns sobre o tema.
Leis e páginas oficiais
- Lei 8.213/1991 (benefícios da Previdência Social)
- Decreto 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social)
- Emenda Constitucional 103/2019 (Reforma da Previdência), art. 26
- STF, Tema 1.300 (cálculo da aposentadoria por incapacidade)
- STF, Tema 1.095 (adicional de 25% só na aposentadoria por incapacidade)
- Lei 15.157/2025 (dispensas da perícia de revisão)
- TNU, Súmulas 47, 53, 88 e 89
- INSS: aposentadoria por incapacidade permanente
- gov.br: pedir a aposentadoria por incapacidade permanente
- gov.br: pedir o acréscimo de 25%
- STF, Tema 350 (pedido ao INSS antes da Justiça)
Posso pedir direto, sem ter recebido auxílio-doença?
Sim. Se a primeira perícia concluir que a incapacidade é total e definitiva, a aposentadoria é concedida desde logo (Lei 8.213, art. 43, §1º).
Depois de quanto tempo de auxílio-doença vira aposentadoria?
Não há prazo na lei. Depende de a perícia concluir que a incapacidade é permanente e que não há reabilitação possível.
Doença grave dá direito a 100%?
Não. O STF decidiu em 2025 que a regra de 60% mais 2% por ano vale também para doenças graves, contagiosas ou incuráveis, quando a incapacidade surgiu depois da Reforma (Tema 1.300).
A aposentadoria pode ser menor que o auxílio-doença?
Pode. O auxílio-doença paga 91% do salário de benefício, e a aposentadoria, em regra, 60% mais 2% por ano de contribuição acima de 20 anos (homem) ou 15 (mulher).
O INSS pode me chamar para nova perícia?
Pode, e quem não comparece tem o benefício suspenso. Ficam dispensados quem tem 60 anos; quem tem 55 anos e 15 anos de benefício; pessoas com aids, Alzheimer, Parkinson e ELA; e quem teve a incapacidade irreversível constatada em perícia, salvo suspeita de fraude ou erro (Lei 8.213, arts. 43 e 101; Lei 15.157/2025).
Posso trabalhar e continuar aposentado por invalidez?
Não. A volta ao trabalho cancela a aposentadoria desde o retorno. Quem se sente apto deve pedir nova perícia. Se a perícia concluir que a capacidade voltou, depende do caso: para o empregado que se recupera em até 5 anos e pode voltar à mesma função, a aposentadoria termina logo; nos outros casos, o pagamento continua por alguns meses, ou por até 18 meses com redução gradual (Lei 8.213, arts. 46 e 47).
A aposentadoria por invalidez vira aposentadoria por idade aos 65 anos?
Não. O INSS não faz essa transformação. A aposentadoria continua enquanto durar a incapacidade.
Tenho aposentadoria por idade e preciso de cuidador. Tenho direito aos 25%?
Não. O STF decidiu que o adicional é só da aposentadoria por incapacidade (Tema 1.095).
Se eu morrer, a família recebe pensão?
Sim, se houver dependentes: em regra, 50% do valor da aposentadoria mais 10% por dependente, até 100% (Emenda Constitucional 103/2019, art. 23). O adicional de 25% não entra na conta.
Quanto custa falar com o escritório?
A análise do caso é sem custo. Se for preciso entrar com pedido, recurso ou ação, os honorários são cobrados só no êxito, como fica escrito no contrato.
Vocês atendem fora de Fortaleza?
Sim, em todo o Brasil, pelo WhatsApp. Os documentos vão por foto, a assinatura é digital e os processos são eletrônicos.
Vocês são do INSS?
Não. Somos um escritório de advocacia particular. O atendimento do INSS é pelo Meu INSS ou pela Central 135.
Contato
Fale com o escritório
Atendimento 100% digital, pelo WhatsApp ou por videochamada, de segunda a sexta, das 8h às 17h.
- WhatsApp do escritório0800 780 7799
- E-mailcontato@
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