Golpe bancário contra idoso: quando o banco deve devolver

O banco deve devolver o dinheiro quando o golpe passa por uma falha do próprio serviço. É o caso do empréstimo feito no nome da pessoa sem que ela tenha contratado, da conta aberta com os dados dela e das transferências fora do perfil do cliente que o banco deixou passar. Nessas situações, o banco responde mesmo sem ter culpa, pelo Código de Defesa do Consumidor e pela Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A devolução, porém, não é automática: quando a própria vítima faz as transferências e não há falha do banco, a Justiça pode negar o pedido. Agir rápido e guardar provas faz diferença.

Neste artigo: os golpes mais comuns · quando o banco deve devolver · quando a devolução pode ser negada · empréstimo consignado que a pessoa não fez · Pix e o MED · caí no golpe: o que fazer · exemplo prático · o que diz a lei · documentos importantes · cuidados · perguntas frequentes.

Os golpes mais comuns contra pessoas idosas

Os golpes mudam de roupa, mas a lógica se repete: pressa, medo e um pedido de dado, de código ou de dinheiro. Entre os formatos descritos pelo Ministério Público, em cartilha sobre fraudes bancárias, e em decisões do STJ, estão:

Falsa central: alguém liga dizendo ser do banco, fala de uma compra suspeita e pede dados, códigos, a instalação de um aplicativo ou o aumento do limite de transferências.
Motoboy: depois da ligação falsa, um “funcionário” vai buscar o cartão em casa. O banco não pede o cartão de volta.
Acesso remoto, a “mão fantasma”: o golpista convence a vítima a instalar um aplicativo e passa a mexer no celular dela à distância.
Perfil falso no WhatsApp: um número novo, com a foto de um filho ou neto, pede um Pix urgente.
Empréstimo ou conta em nome da pessoa: aparece um consignado ou um crédito que ela não contratou, ou uma conta aberta com os dados dela.

Quando o banco deve devolver

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) vale para os bancos (Súmula 297 do STJ). Pelo art. 14, quem presta o serviço responde pelos danos causados por defeito, mesmo sem culpa, e o serviço é defeituoso quando não oferece a segurança que se pode esperar dele. Já a Súmula 479 diz que as instituições financeiras respondem pelos danos de fraudes e delitos praticados por terceiros nas operações bancárias, porque isso faz parte do risco da atividade, o chamado fortuito interno.

Na prática, o STJ já reconheceu a responsabilidade do banco ou da instituição de pagamento em situações como estas:

Situação	O que o STJ decidiu
Pessoa idosa enganada por um falso funcionário do banco. Vieram empréstimos e compras fora do perfil dela.	O banco respondeu, porque as transações destoavam do perfil do cliente (REsp 2.052.228, 2023).
Golpe do acesso remoto, a “mão fantasma”.	O STJ afastou a divisão de culpa com a vítima e manteve a responsabilidade integral do banco (REsp 2.220.333, 2025).
Conta digital aberta sem autorização do titular e usada para desviar dinheiro.	Responsabilidade do banco pelo risco da atividade (AREsp 3.193.758, 2026).
Várias transações seguidas, no mesmo dia, depois de uma falsa central.	Deixar de bloquear operações atípicas indica defeito do serviço (REsp 2.222.059, 2025).

O STJ também listou sinais que a instituição deve observar para identificar fraudes: o perfil do cliente, o horário e o local das operações, o intervalo e a sequência entre elas, o meio usado e empréstimos fora do comum feitos antes das transferências.

Quando a devolução pode ser negada

O banco não responde se provar que não houve defeito no serviço ou que a culpa foi só da vítima ou de terceiros (CDC, art. 14, § 3º). Em 2026, por exemplo, o STJ manteve a decisão que negou a indenização a uma cliente que, enganada por falsos funcionários do banco, fez ela mesma transferências a desconhecidos, inclusive na agência, sem contar nada aos funcionários (REsp 2.209.868). Em um caso de leilão falso, com um único Pix, o STJ também não viu falha do banco (REsp 2.124.423, 2024).

Por isso, cada caso precisa ser olhado com cuidado: o que o banco sabia, o que deixou passar e se as operações combinavam com o jeito de a pessoa usar a conta.

Empréstimo consignado que a pessoa não fez

No consignado, a parcela sai direto do benefício do INSS. Desde janeiro de 2026, a lei tem regras mais duras para esse tipo de empréstimo (Lei 8.213/1991, art. 115, §§ 9º a 13, incluídos pela Lei 15.327/2026):

Todos os benefícios ficam bloqueados para consignado. O desbloqueio exige autorização pessoal, com biometria e com assinatura eletrônica qualificada ou autenticação de múltiplos fatores.
Depois de cada empréstimo, o benefício volta a ficar bloqueado.
É proibido contratar ou desbloquear por procuração ou por telefone.
Antes de os descontos começarem, a pessoa deve ser informada da contratação e pode contestá-la pelos canais do INSS.

Se houver desconto indevido de consignado, a instituição deve devolver o valor integral, atualizado, em até 30 dias. O prazo conta da notificação da irregularidade ou da decisão administrativa definitiva que reconhecer o desconto como indevido (Lei 15.327/2026, art. 3º).

Para conferir, o Meu INSS tem o extrato de empréstimos consignados e o serviço “Bloquear / Desbloquear”. A reclamação e o pedido de exclusão de um consignado que a pessoa diz não ter contratado são feitos no portal Consumidor.gov.br, segundo o próprio INSS. E, quando há cobrança indevida, o CDC prevê a devolução em dobro do que foi pago, salvo engano justificável (art. 42, parágrafo único).

Pix: como pedir o MED

O Mecanismo Especial de Devolução (MED), do Banco Central, serve para tentar recuperar um Pix feito por causa de golpe ou fraude.

O pedido é feito ao seu banco, pelo aplicativo ou pela central de atendimento, em até 80 dias da transferência.
Os bancos devem oferecer um botão de contestação no aplicativo, para pedir a devolução sem precisar falar com um atendente.
Pelas orientações do Banco Central, o banco deve abrir o pedido logo depois da reclamação, sem exigir boletim de ocorrência nesse primeiro momento.
Desde fevereiro de 2026, o MED 2.0 segue o dinheiro também nas outras contas para onde ele foi passado.
A instituição que recebeu o Pix tem até 7 dias para analisar. Somando as etapas do Banco Central, a devolução pode levar até 11 dias depois da contestação.

A devolução depende de haver saldo nas contas envolvidas e pode ser total, parcial ou não acontecer. O MED não serve para arrependimento de compra nem para chave digitada errado. Cada minuto conta.

Caí no golpe: o que fazer agora

Ligue para o banco pelos canais oficiais, como o número do cartão ou o aplicativo. Conteste as operações, peça o bloqueio de cartões e contas e, se foi Pix, o MED.
Registre boletim de ocorrência, na delegacia ou na delegacia online do seu estado.
Guarde provas: prints de conversas, números que ligaram, comprovantes, extratos e os protocolos de cada atendimento.
Confira o que existe no seu nome no Registrato, do Banco Central, e, para quem recebe do INSS, no extrato de empréstimos do Meu INSS.
Reclame no Consumidor.gov.br ou no Procon, se o banco não resolver.
Procure um advogado para avaliar a devolução dos valores e, conforme o caso, a indenização.

Exemplo prático

Exemplo fictício, apenas para ilustrar. Seu Antônio, de 74 anos, recebeu uma ligação da “central de segurança” do banco. A voz do outro lado falou de compras suspeitas e pediu que ele instalasse um aplicativo para “proteger a conta”. Em menos de uma hora, saíram cinco Pix seguidos e foi contratado um empréstimo, coisa que ele nunca tinha feito. Ele ligou para o número do cartão, pediu o MED, registrou o boletim de ocorrência e guardou os prints. Como as operações fugiam do perfil dele, há base para pedir que o banco devolva o dinheiro e cancele o empréstimo. O resultado depende das provas e da análise do caso.

O que diz a lei

Responsabilidade do banco sem culpa: CDC (Lei 8.078/1990), art. 14; Súmulas 297 e 479 do STJ.
Inversão do ônus da prova: CDC, art. 6º, VIII.
Prática abusiva que se aproveita da idade: CDC, art. 39, IV.
Devolução em dobro de cobrança indevida: CDC, art. 42, parágrafo único.
Prazo para pedir reparação: 5 anos, contados de quando a pessoa conhece o dano e quem o causou (CDC, art. 27).
Proteção da pessoa idosa: Estatuto da Pessoa Idosa (Lei 10.741/2003), arts. 4º e 71, § 3º, que estende a prioridade às instituições financeiras.
Estelionato contra pessoa idosa: Código Penal, art. 171, § 4º, com pena aumentada de um terço até o dobro.
Consignado: Lei 8.213/1991, art. 115, §§ 9º a 13, e Lei 15.327/2026, art. 3º.
Pix e MED: Regulamento do Pix (Resolução BCB 1/2020) e normas do Banco Central.

Documentos importantes

Documento de identidade e CPF.
Extratos da conta e faturas do cartão do período.
Comprovantes dos Pix e das transferências.
Prints de conversas, SMS e do registro de chamadas.
Protocolos do banco e número do pedido de MED.
Boletim de ocorrência.
Extrato de empréstimos do Meu INSS e relatório do Registrato, se houver crédito ou conta que a pessoa não reconhece.

Cuidados

Desligue e ligue você mesmo para o banco, pelo número do cartão, sempre que alguém disser que é do banco.
Não instale aplicativos a pedido de quem ligou e não passe códigos recebidos por SMS.
Não entregue o cartão a ninguém. O banco não manda buscar cartão em casa.
Confirme pedidos de dinheiro de parentes ligando para o número antigo da pessoa.
Desconfie de quem cobra adiantado para “recuperar” o dinheiro do golpe.

Perguntas frequentes

O banco pode dizer que a culpa é minha porque eu passei a senha?

Pode alegar. A lei afasta a responsabilidade quando a culpa é só da vítima. Mas o STJ já decidiu que, quando o banco deixa passar operações muito fora do perfil do cliente, a falha também é dele. Cada caso depende das provas.

A pessoa idosa tem alguma proteção a mais?

Sim. O Estatuto da Pessoa Idosa garante prioridade no atendimento e nos procedimentos, inclusive em instituições financeiras, e o CDC proíbe se aproveitar da idade do consumidor. No crime de estelionato, a pena aumenta quando a vítima é idosa.

Quanto tempo tenho para pedir o MED do Pix?

Até 80 dias depois da transferência. O ideal é pedir no mesmo dia, porque o dinheiro costuma ser movido rápido.

Fizeram um empréstimo no meu nome. Tenho de pagar?

Um contrato que a pessoa não fez não deveria ser cobrado dela. O STJ entende que o banco responde por fraudes de terceiros, como empréstimos obtidos com documentos falsos, por ser um risco da atividade. Conteste logo no banco e, se for consignado, também no Consumidor.gov.br.

Até quando posso entrar na Justiça?

Para pedir a reparação dos danos, o CDC prevê 5 anos, contados de quando a pessoa conhece o dano e quem o causou. Esperar, porém, dificulta a prova e a recuperação do dinheiro.

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