Salário-maternidade: quem tem direito e como pedir

Recebe o salário integral, pago pela empresa, que depois desconta o valor das contribuições ao INSS. O pedido é feito na própria empresa.

Se a empregadora for MEI, ou se o contrato for intermitente, quem paga é o INSS, e o pedido é feito no Meu INSS.

Têm direito sem carência desde a decisão do STF de 2024. É preciso estar contribuindo, ou dentro do período de graça, na data do parto.

A facultativa, como a dona de casa e a estudante, precisa estar inscrita no INSS antes do parto, com a contribuição paga no prazo.

Tem direito se o parto acontecer dentro do período de graça: em regra, até 12 meses depois do último emprego ou contribuição. O prazo vai a 24 meses para quem já pagou mais de 120 contribuições, e ganha mais 12 meses para quem comprova o desemprego (Lei 8.213, art. 15).

O motivo da demissão não importa, e quem paga é o INSS.

A agricultora familiar, a pescadora artesanal e a indígena que trabalham no campo recebem 1 salário mínimo, sem precisar ter pago contribuições.

É preciso provar o trabalho rural antes do parto. O Conselho de Recursos da Previdência Social aceita a prova da atividade nos 12 meses anteriores, mesmo com interrupções (Lei 8.213, art. 39, parágrafo único).

Na adoção ou na guarda para adoção de criança de até 12 anos, são 120 dias, e o homem também pode receber. No natimorto, 120 dias; no aborto não criminoso, 2 semanas.

Se a mãe que tinha direito morre, o cônjuge ou companheiro que seja segurado do INSS recebe o tempo que faltava, se pedir até o último dia do benefício dela (Lei 8.213, art. 71-B).

Sim, sem carência desde 2024. É preciso estar contribuindo, ou dentro do período de graça, na data do parto. Quem contribui só como MEI costuma receber 1 salário mínimo (R$ 1.621,00 em 2026), com o desconto da contribuição de 5%.

Sim, se o parto acontecer dentro do período de graça: em regra, até 12 meses depois do último emprego ou contribuição, podendo chegar a 24 ou 36 meses. O INSS paga direto, qualquer que tenha sido o motivo da demissão.

Não. Desde a decisão do STF (ADI 2.110), nenhuma categoria precisa de carência, e o INSS aplica a regra aos pedidos feitos desde 05/04/2024. É preciso ter qualidade de segurada na data do parto.

Sim, em até 5 anos do parto. O INSS paga os 120 dias contados do parto, ou do afastamento, se houve atestado, e não só a partir do pedido.

A lei dá 30 dias, contados do pedido, para o salário-maternidade pago pelo INSS. Se ele não decidir, libera o benefício de forma provisória, e o que for pago não é devolvido, salvo má-fé. O tempo em que o pedido espera um documento não conta.

Sim, em dois casos: na adoção ou guarda para adoção, e quando a mãe que tinha direito morre. No segundo caso, o pedido tem de ser feito até o último dia do benefício dela. O salário-paternidade pago pelo INSS só começa em 2027 (Lei 15.371/2026).

Sim. No aborto não criminoso, são 2 semanas, com atestado médico. No natimorto, são 120 dias, com a certidão de natimorto.

Dá para recorrer em 30 dias, pelo Meu INSS, de graça. Um novo pedido do mesmo benefício só pode ser feito depois da decisão e do fim desse prazo (Instrução Normativa PRES/INSS 208/2026). Também é possível ir à Justiça Federal sem recorrer antes. Veja o guia do benefício negado.

A análise do caso é sem custo. Se for preciso entrar com pedido, recurso ou ação, os honorários são cobrados só no êxito, como fica escrito no contrato.

Sim, em todo o Brasil, pelo WhatsApp. Os documentos vão por foto, a assinatura é digital e os processos são eletrônicos.

Não. Somos um escritório de advocacia particular. O atendimento do INSS é pelo Meu INSS ou pela Central 135.