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Auxílio-acidente: a indenização pela sequela
É uma indenização mensal do INSS para quem ficou com sequela de um acidente, no trabalho, no trânsito ou em casa, que reduz a capacidade para o trabalho que fazia. Não exige carência, é pago junto com o salário e vale metade do salário de benefício, até a aposentadoria. Têm direito o empregado, inclusive o doméstico, o avulso e o segurado especial, como o pequeno produtor rural.
- Atendimento pelo WhatsApp em todo o Brasil.
- Não precisa mandar documentos agora.
- Somos um escritório particular, não o INSS.
Conteúdo informativo revisado por Davi Pinheiro Cavalcante, OAB/CE 27.902, em 20/10/2026. Sociedade registrada na OAB/CE sob o nº 890.
- Sem custoa análise do seu caso
- Só no êxitoa cobrança dos honorários
- +13 anosde atuação
- +3 milclientes atendidos
Quem tem direito
Acidente, sequela e categoria
O auxílio-acidente não substitui o salário: é uma indenização pela sequela, e a pessoa pode continuar trabalhando (Lei 8.213/1991, art. 86).
Acidente de qualquer tipo
Vale o acidente do trabalho, o de trajeto e também o de fora do trabalho, como no trânsito, em casa ou no esporte. Doença comum não é acidente; a doença ligada ao trabalho, sim, porque a lei a equipara a acidente do trabalho (Lei 8.213, art. 20).
Sequela que reduz a capacidade
Depois que as lesões se estabilizam, precisa ficar uma sequela definitiva que reduza a capacidade para o trabalho que a pessoa fazia, ou que exija mais esforço. Não precisa ser grave: mesmo leve, ela dá direito (STJ, Tema 416).
A lista de sequelas do Regulamento é só de exemplos: quem não está nela também pode ter direito.
Quem tem direito
Empregado com carteira assinada, inclusive o doméstico (acidentes desde junho de 2015), trabalhador avulso e segurado especial, o trabalhador rural em regime familiar. Também quem estava desempregado, mas ainda no período de graça.
Autônomo, MEI e quem paga o INSS como facultativo não têm direito, por exclusão da lei (Lei 8.213, art. 18, §1º).
Sem carência
Não é preciso ter um número mínimo de contribuições: basta ter qualidade de segurado na data do acidente (Lei 8.213, art. 26, I).
Quanto é
Quanto é e até quando
Metade do salário de benefício, que é a média dos salários de contribuição desde julho de 1994. Como não substitui o salário, pode ficar abaixo do salário mínimo, mas não abaixo de metade dele: R$ 810,50 em 2026. Tem 13º.
| Pode receber junto com | Acumula? |
|---|---|
| Salário | Sim |
| Seguro-desemprego | Sim |
| Aposentadoria | Não |
| Outro auxílio-acidente | Não, escolhe-se o mais vantajoso |
| BPC/LOAS | Não, escolhe-se o mais vantajoso |
Doença do trabalho
LER, DORT e perda auditiva
A doença profissional ou do trabalho é equiparada a acidente do trabalho. Por isso, LER/DORT e perda auditiva causadas pelo trabalho podem dar direito ao auxílio-acidente, quando há ligação com o trabalho e sequela que reduz a capacidade (Lei 8.213, arts. 20 e 86).
Na perda auditiva, o grau leve não impede, desde que a perícia ligue a perda ao trabalho e veja redução da capacidade para a atividade (STJ, Súmula 44 e Tema 22).
Como pedir
O pedido, passo a passo
O pedido é gratuito e não precisa de advogado. O canal oficial do auxílio-acidente é o telefone 135.
- 1Ligue para o 135: de segunda a sábado, das 7h às 22h (horário de Brasília), e peça o auxílio-acidente. A perícia é agendada na ligação.
- 2Se foi no trabalho, tenha a CAT: se a empresa não emitiu, o próprio trabalhador, a família, o sindicato ou o médico podem emitir, pelo Meu INSS.
- 3Vá à perícia: com os documentos médicos e os exames originais. O perito avalia a sequela e o trabalho que você fazia na data do acidente.
- 4Acompanhe no Meu INSS: em “Consultar Pedidos”.
Documentos
O que separar antes do pedido
Os documentos precisam mostrar o acidente, a sequela e o trabalho que você fazia.
- Documento com foto e CPF
- CAT, se foi acidente do trabalho, de trajeto ou doença ocupacional
- Boletim de ocorrência, em acidente de trânsito ou agressão
- Ficha do primeiro atendimento, do pronto-socorro, do SAMU ou do hospital, e o relatório da cirurgia, se houve
- Laudo atual, que descreva a sequela, a limitação e o efeito no trabalho que você fazia
- Exames, raio-x, tomografia, ressonância, eletroneuromiografia ou audiometrias, conforme o caso
- Prova da atividade na data do acidente, carteira de trabalho, contrato ou descrição da função
- Carta do INSS do fim do auxílio-doença, a data marca o início do auxílio-acidente
Se o INSS negar
Os motivos mais comuns
A carta do INSS diz o motivo. Dá para recorrer em 30 dias, de graça, pelo Meu INSS.
A perícia não viu redução da capacidade
O perito entendeu que a sequela não atrapalha o trabalho que você fazia.
A sequela não está na lista do INSS
Desde 2026, a lista de sequelas do Regulamento é só de exemplos.
Categoria sem direito
Autônomo, MEI e facultativo não têm direito ao auxílio-acidente.
Sem qualidade de segurado
O acidente aconteceu depois do fim do período de graça.
Doença não é acidente
O INSS entendeu que a sequela vem de doença comum.
Já aposentado
O auxílio-acidente não se acumula com aposentadoria.
Mito ou verdade
O que não é verdade
Mito: Auxílio-acidente é só para acidente de trabalho.Verdade: Não. Vale para acidente de qualquer tipo, como no trânsito ou em casa.
Mito: Quem recebe não pode trabalhar.Verdade: Pode. É uma indenização paga junto com o salário.
Mito: Só sequela grave dá direito.Verdade: Não. Mesmo leve, ela dá direito, se reduzir a capacidade para o trabalho que você fazia ou exigir mais esforço.
Mito: É para a vida toda.Verdade: Não. Acaba quando a pessoa se aposenta, mas o valor entra no cálculo da aposentadoria.
Mito: Quem recebe continua segurado sem pagar o INSS.Verdade: Não. Quem recebe só o auxílio-acidente precisa contribuir para manter a proteção do INSS.
Com o escritório
Se quiser ajuda, é assim
Você pode pedir sozinho, pelo 135. Se preferir ajuda, o escritório confere se a sua categoria tem direito, organiza os laudos e a CAT e diz qual caminho faz sentido no seu caso.
- 1Você conta o caso pelo WhatsApp. Por mensagem ou áudio. Os documentos podem ir por foto depois.
- 2Analisamos o caso sem custo. Conferimos os requisitos e os documentos e explicamos, em linguagem simples, o caminho e os riscos.
- 3Se for seguir, os honorários são só no êxito. A assinatura do contrato é digital.
- 4Você acompanha cada etapa pelo celular. No INSS ou na Justiça, os processos são eletrônicos.
- A mensagem abre pronta: é só tocar em enviar.
- Respondemos de segunda a sexta, das 8h às 17h (horário de Brasília).
Davi Pinheiro Cavalcante
Advogado · OAB/CE 27.902
Marcela Pinheiro Cavalcante
Advogada · OAB/CE 27.208
Pinheiro Cavalcante – Advogados Associados, sociedade de advogados registrada na OAB/CE sob o nº 890.
Dúvidas comuns
Perguntas sobre o auxílio-acidente
As dúvidas mais comuns sobre o tema.
Leis e páginas oficiais
- Lei 8.213/1991 (benefícios da Previdência Social)
- Decreto 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social)
- STJ, Tema 416 (lesão mínima no auxílio-acidente)
- STJ, Tema 862 (início do auxílio-acidente)
- TNU, Súmulas 47, 53, 88 e 89
- Constituição, art. 109 (acidente de trabalho na Justiça Estadual)
- INSS: auxílio-acidente
- gov.br: pedir o auxílio-acidente
- gov.br: registrar a CAT
- STF, Tema 350 (pedido ao INSS antes da Justiça)
Acidente fora do trabalho dá direito?
Sim. Vale acidente de qualquer natureza, como no trânsito, uma queda em casa ou no esporte, desde que deixe sequela que reduza a capacidade para o trabalho.
Posso trabalhar e receber o auxílio-acidente?
Sim. É uma indenização paga junto com o salário.
Quanto é?
Metade do salário de benefício, que é a média dos salários desde 1994. Pode ficar abaixo do salário mínimo, mas não abaixo de metade dele (R$ 810,50 em 2026).
Sou MEI ou autônomo. Tenho direito?
Não. A lei exclui o contribuinte individual, inclusive o MEI, e o facultativo (Lei 8.213, art. 18, §1º).
Uma sequela pequena dá direito?
Sim, se reduzir a capacidade para o trabalho habitual ou exigir mais esforço, mesmo que leve (STJ, Tema 416; TNU, Súmula 88). Sequela sem efeito no trabalho não dá (TNU, Súmula 89).
O INSS não me deu quando o auxílio-doença acabou. Perdi?
Não. Peça pelo 135. O pagamento conta desde o dia seguinte ao fim do auxílio-doença, com atrasados limitados a 5 anos (STJ, Tema 862).
Até quando recebo?
Até se aposentar. Não dá para receber junto com a aposentadoria, mas o valor do auxílio entra no cálculo dela (Lei 8.213, arts. 31 e 86).
Fui demitido. Perco o auxílio-acidente?
Não. Ele continua mesmo sem emprego e pode ser recebido junto com o seguro-desemprego. Mas ele sozinho não mantém a qualidade de segurado: é preciso contribuir para manter a proteção do INSS.
Onde entro com a ação?
Acidente do trabalho ou doença ocupacional: na Justiça Estadual, sem custas para o segurado. Outros acidentes: na Justiça Federal.
Quanto custa falar com o escritório?
A análise do caso é sem custo. Se for preciso entrar com pedido, recurso ou ação, os honorários são cobrados só no êxito, como fica escrito no contrato.
Vocês atendem fora de Fortaleza?
Sim, em todo o Brasil, pelo WhatsApp. Os documentos vão por foto, a assinatura é digital e os processos são eletrônicos.
Vocês são do INSS?
Não. Somos um escritório de advocacia particular. O atendimento do INSS é pelo Meu INSS ou pela Central 135.
Contato
Fale com o escritório
Atendimento 100% digital, pelo WhatsApp ou por videochamada, de segunda a sexta, das 8h às 17h.
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