Pensão por morte negada: o que fazer agora

Se a pessoa morreu depois do período de graça (em regra, 12 meses depois da última contribuição), não há pensão. A exceção: se ela já tinha cumprido os requisitos para se aposentar antes de morrer, deixa pensão (STJ, Súmula 416).

Para mortes desde 18/01/2019, é preciso apresentar pelo menos 2 documentos de até 2 anos antes da morte, como certidão de nascimento de filho em comum, prova de mesmo endereço, conta bancária conjunta ou declaração do imposto de renda com o dependente. Só testemunhas não bastam, salvo força maior, como incêndio ou inundação.

Para a pensão durar mais de 4 meses, é preciso mostrar também que a união tinha pelo menos 2 anos.

Os pais só recebem se não houver cônjuge, companheiro ou filhos; os irmãos, só se também não houver pais. E os dois precisam provar, com documentos dos 2 anos antes da morte, que dependiam financeiramente de quem morreu.

30 dias corridos. Conte a partir da data da decisão, que é o jeito mais seguro. Se o último dia cair em dia sem expediente, o prazo passa para o dia útil seguinte. O recurso é feito pelo Meu INSS: procure “Recurso” e escolha “Recurso Ordinário (Inicial)”.

Pode, até o caso entrar na pauta de julgamento (Regimento Interno do Conselho de Recursos, art. 71). Na Justiça é diferente: documento novo exige um novo pedido antes (STJ, Tema 1124).

Pode. Basta ter o pedido negado pelo INSS (STF, Tema 350), desde que não tenha sido por falta de documentos mínimos ou de resposta a uma exigência: nesse caso, o caminho é um novo pedido. Leve os mesmos documentos que o INSS viu: documento novo exige um novo pedido antes (STJ, Tema 1124). E entrar na Justiça com o mesmo pedido encerra o recurso no INSS.

Em até 90 dias da morte, a pensão conta desde a data do óbito. Para filho menor de 16 anos, o prazo é de 180 dias. Depois disso, conta da data do pedido (STJ, Tema 1.421). O direito à pensão continua.

Para mortes desde 18/01/2019, só testemunhas não bastam, salvo força maior ou caso fortuito, como incêndio ou inundação. Vale procurar documentos como certidão de filho em comum, conta conjunta, comprovantes do mesmo endereço ou apólice de seguro. Para mortes antes dessa data, a união pode ser provada só com testemunhas (TNU, Súmula 63).

Tem. O ex-cônjuge que recebia pensão alimentícia divide a pensão em igualdade com o cônjuge, o companheiro e os filhos. Se a pensão alimentícia era temporária, a pensão por morte dura o prazo que faltava.

A Lei 15.108/2025 passou a dizer expressamente que o menor sob guarda judicial é equiparado a filho, se houver declaração do segurado e ele não tiver como se sustentar.

Para o viúvo ou a viúva, depende da idade, das 18 contribuições e dos 2 anos de união: veja a tabela acima. Filhos e irmãos recebem até os 21 anos, salvo invalidez ou deficiência.

Não há prazo garantido. Em agosto de 2026, a análise dos pedidos no INSS levava em média 35 dias, somando todos os benefícios. No Conselho de Recursos, só a fase de julgamento levou em média 140 dias no 2º trimestre de 2026, fora o tempo no INSS antes e depois. São médias do país todo, não prazos.

O direito não acaba: não há prazo para contestar uma negativa (STF, ADI 6.096; TNU, Súmula 81). Dá para fazer um novo pedido ou ir à Justiça. Só as parcelas com mais de 5 anos prescrevem, salvo para menores e incapazes.

Não para recorrer no INSS nem para entrar no Juizado Especial Federal, na 1ª instância. Para recorrer à Turma Recursal, sim. O advogado ajuda a escolher o caminho e a montar a prova.

A análise do caso é sem custo. Se for preciso entrar com recurso ou ação, os honorários são cobrados só no êxito, como fica escrito no contrato.

Sim, em todo o Brasil, pelo WhatsApp. Os documentos vão por foto, a assinatura é digital e os processos são eletrônicos.

Não. Somos um escritório de advocacia particular. O atendimento do INSS é pelo Meu INSS ou pela Central 135.