Auxílio-doença negado: o que fazer agora

O perito entendeu que não há incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual, ou que ela não passa de 15 dias. Isso vale também para o Atestmed, que é uma perícia feita pelos documentos.

Em regra, são precisas 12 contribuições mensais antes da incapacidade. Não há carência em acidente de qualquer natureza, em doença profissional ou do trabalho e nas doenças da lista oficial que surgiram depois da filiação, como câncer, cardiopatia grave, Parkinson, aids e, desde 2026, gestação de alto risco. Quem perdeu a qualidade de segurado e voltou a contribuir precisa de 6 contribuições.

Atenção: para contribuinte individual, facultativo e segurado especial, as contribuições pagas com atraso, de meses anteriores ao primeiro pagamento em dia, não contam para a carência.

Quem para de contribuir continua protegido por um tempo, o período de graça: em regra, 12 meses depois da última contribuição; 24 meses para quem tem mais de 120 contribuições sem perder a qualidade; mais 12 meses para quem ficou desempregado; e 6 meses para o segurado facultativo. Se a incapacidade começar depois desse prazo, o pedido é negado.

O perito fixa a data em que a incapacidade começou. Se ela cair antes de completar a carência, antes da filiação ou da volta ao INSS, ou depois da perda da qualidade de segurado, o pedido é negado.

Quem entra no INSS, ou volta a contribuir, já doente não tem direito ao benefício por essa doença. A exceção é a incapacidade que vem da piora ou da progressão da doença depois da filiação.

No Atestmed, o atestado precisa ter os dados mínimos (veja a lista abaixo). Na perícia presencial, dá para remarcar uma única vez, pelo Meu INSS ou pelo 135, até 7 dias depois da data marcada. Quem falta sem remarcar fica 30 dias sem poder fazer novo pedido.

30 dias corridos. Conte a partir da data da decisão, que é o jeito mais seguro. Se o último dia cair em dia sem expediente, o prazo passa para o dia útil seguinte. O recurso é feito pelo Meu INSS: procure “Recurso” e escolha “Recurso Ordinário (Inicial)”.

Pode ter. Até o processo entrar na pauta de julgamento, dá para juntar laudos novos e pedir perícia médica, e o conselheiro pode recusar o pedido, com justificativa (Regimento Interno do Conselho de Recursos, art. 71, §§1º e 2º). Quem discorda da duração de um benefício já concedido tem uma garantia a mais: se o recurso precisar de nova análise médica, ela é feita por um perito diferente do primeiro (Decreto 3.048, art. 78, §7º). Quando a negativa é só médica, a decisão da Junta de Recursos é a última fora da Justiça: não cabe recurso à Câmara de Julgamento.

Pode. Basta ter o pedido negado pelo INSS (STF, Tema 350), desde que não tenha sido por falta de documentos mínimos ou de resposta a uma exigência: nesse caso, o caminho é um novo pedido. Leve os mesmos documentos que o INSS viu: documento novo exige um novo pedido antes (STJ, Tema 1124). E entrar na Justiça com o mesmo pedido encerra o recurso no INSS.

Pelo Atestmed, 30 dias depois da decisão. Se a negativa veio de perícia presencial, dá para pedir de novo pelo Atestmed a partir do dia seguinte, dentro do teto de dias. Depois de três negativas seguidas no Atestmed, os próximos pedidos vão para perícia presencial ou por telemedicina (Portaria Conjunta MPS/INSS 13/2026).

Nos últimos 15 dias antes da data em que o benefício termina, pelo Meu INSS ou pelo 135. A prorrogação pode passar por perícia.

Para o empregado, a partir do 16º dia de afastamento; para os demais segurados, desde o início da incapacidade. Se o pedido for feito com mais de 30 dias de afastamento, conta da data do pedido. Por isso, vale pedir logo.

Não há prazo garantido. Em agosto de 2026, a análise dos pedidos no INSS levava em média 35 dias, e a espera pela perícia, 17 dias. No Conselho de Recursos, só a fase de julgamento levou em média 140 dias no 2º trimestre de 2026, fora o tempo no INSS antes e depois. São médias do país todo, não prazos.

O direito não acaba: não há prazo para contestar uma negativa (STF, ADI 6.096; TNU, Súmula 81). Dá para fazer um novo pedido ou ir à Justiça. Só as parcelas com mais de 5 anos prescrevem, salvo para menores e incapazes.

Não. As ações de acidente de trabalho e de doença do trabalho vão à Justiça Estadual (Constituição, art. 109, I).

Não para recorrer no INSS nem para entrar no Juizado Especial Federal, na 1ª instância. Para recorrer à Turma Recursal, sim. O advogado ajuda a escolher o caminho e a montar a prova.

A análise do caso é sem custo. Se for preciso entrar com recurso ou ação, os honorários são cobrados só no êxito, como fica escrito no contrato.

Sim, em todo o Brasil, pelo WhatsApp. Os documentos vão por foto, a assinatura é digital e os processos são eletrônicos.

Não. Somos um escritório de advocacia particular. O atendimento do INSS é pelo Meu INSS ou pela Central 135.