Se o plano de saúde negou ou limitou sessões de terapia para quem tem Transtorno do Espectro Autista (TEA), a negativa costuma ser abusiva. Em março de 2026, o Superior Tribunal de Justiça decidiu, em tema de recurso repetitivo, que nenhum plano de saúde pode limitar o número de sessões de psicologia, fonoaudiologia, fisioterapia e terapia ocupacional indicadas para o tratamento do TEA. Neste guia, você vê o que a decisão garante, quais terapias e métodos o plano é obrigado a cobrir e o que fazer diante de uma negativa.
Neste artigo: o que decidiu o STJ · quais terapias o plano deve cobrir · os métodos que o plano não pode recusar · quando a negativa é abusiva · exemplo prático · o que diz a lei · documentos importantes · cuidados · perguntas frequentes.
O que decidiu o STJ sobre o limite de sessões
Em 11 de março de 2026, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça julgou o Tema Repetitivo 1.295 (REsp 2.167.050/SP e REsp 2.153.672/SP) e fixou, por unanimidade, a tese de que é abusiva qualquer restrição ao número de sessões de terapia multidisciplinar prescrita para pacientes com TEA, nas especialidades de psicologia, fonoaudiologia, fisioterapia e terapia ocupacional. A decisão vale para todos os planos de saúde do país, independente da operadora ou do tipo de contrato.
Como foi julgada em recurso repetitivo, a tese passa a orientar todos os processos sobre o tema em tramitação na Justiça, o que tende a tornar mais rápida a análise de pedidos de liminar quando o plano nega ou limita as sessões.
Antes dessa decisão, era comum que os planos autorizassem apenas um número fixo de sessões por mês (4, 6 ou 8, por exemplo), independentemente da indicação médica, alegando limite contratual ou ausência de previsão no rol de procedimentos da ANS. Essa prática gerava uma enxurrada de ações na Justiça, já que famílias de crianças e adultos com TEA precisavam recorrer judicialmente, muitas vezes por meio de liminar, só para manter a frequência de terapia prescrita pelo médico. O julgamento do STJ em recurso repetitivo busca justamente uniformizar esse entendimento e reduzir a necessidade de judicialização caso a caso.
Quais terapias o plano é obrigado a cobrir
Desde julho de 2022, as Resoluções Normativas 539 e 541 da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) já obrigavam a cobertura sem limite de sessões de psicologia, fonoaudiologia, terapia ocupacional e fisioterapia para quem tem diagnóstico de TEA ou de outros transtornos do espectro, classificados no CID F84. A decisão do STJ em 2026 reforça essa obrigação e afasta de vez a alegação, comum entre os planos, de que a cobertura ilimitada só valeria para um rol fechado de procedimentos.
O número de sessões por semana ou por mês deve seguir a indicação do médico ou do profissional responsável pelo tratamento, não um limite fixado pelo plano de saúde.
Os métodos que o plano não pode recusar
A Resolução Normativa 539/2022 da ANS também obriga o plano a custear o método ou a técnica indicados pelo médico assistente, entre eles o ABA (Applied Behavior Analysis), Denver, PECS, DIR/Floortime e Son-Rise. Não cabe ao plano de saúde escolher um método diferente do indicado pelo profissional que acompanha o paciente, nem impor que a família pague a diferença para ter acesso ao método prescrito.
Quando a negativa é abusiva
Costumam ser abusivas as negativas baseadas em:
- Limite de sessões por mês ou por ano, quando a prescrição médica pede mais.
- Recusa do método indicado (como o ABA), com a sugestão de outro método no lugar.
- Alegação de que o procedimento está fora do rol da ANS.
- Exigência de carência não aplicável ao caso, ou demora excessiva na autorização.
Desde julho de 2025, quando entrou em vigor a Resolução Normativa 623/2024 da ANS, a operadora é obrigada a informar por escrito e em linguagem clara o motivo de qualquer negativa, mesmo sem a família pedir essa justificativa.
Prazo para o plano autorizar as sessões
A Resolução Normativa 259/2011 da ANS fixa o prazo máximo de 10 dias úteis para o plano autorizar consultas e sessões com psicólogo, fonoaudiólogo e terapeuta ocupacional, contados a partir do pedido. Em caso de urgência ou emergência, o atendimento deve acontecer de forma imediata, sem necessidade de autorização prévia. Passado o prazo sem resposta, ou diante de uma negativa, a demora também pode ser contestada, principalmente quando atrasa o início ou a continuidade do tratamento.
Exemplo prático
Exemplo fictício, apenas para ilustrar. Pedro, de 6 anos, tem diagnóstico de TEA e o médico prescreveu 8 sessões semanais de terapia ABA, além de fonoaudiologia e terapia ocupacional. O plano de saúde autorizou apenas 4 sessões por semana, alegando limite contratual. Com a prescrição médica detalhada em mãos, a família pediu a revisão administrativa junto ao plano e, diante da negativa mantida, buscou orientação jurídica para questionar a limitação, usando como base a decisão do STJ e as resoluções da ANS. O pedido de revisão foi protocolado por escrito, anexando o laudo, o relatório do terapeuta e os comprovantes dos contatos anteriores com a operadora, o que ajudou a demonstrar que a limitação contrariava a prescrição médica. Cada caso depende da prescrição médica e da análise do processo.
O que diz a lei
- Vedação a limitações abusivas nos contratos de saúde: art. 1º, I, da Lei 9.656/1998.
- Tese vinculante sobre sessões ilimitadas para TEA: STJ, Tema Repetitivo 1.295, REsp 2.167.050/SP e REsp 2.153.672/SP, julgado em 11/3/2026.
- Fim do limite de sessões de psicologia, fonoaudiologia, terapia ocupacional e fisioterapia para TEA: Resoluções Normativas ANS 539/2022 e 541/2022.
- Dever de informar o motivo da negativa por escrito: Resolução Normativa ANS 623/2024.
- Prazo máximo de 10 dias úteis para autorizar sessões de terapia: Resolução Normativa ANS 259/2011.
- Diretrizes gerais de proteção à pessoa com TEA: Lei 12.764/2012.
Documentos importantes
- Laudo médico com o diagnóstico de TEA (CID F84) e a prescrição das terapias.
- Relatório do profissional responsável, detalhando o método indicado e a frequência das sessões.
- A negativa do plano por escrito, com o motivo informado pela operadora.
- Protocolos de atendimento e comprovantes de todos os contatos feitos com o plano.
- Carteirinha do plano e contrato ou proposta de adesão.
Cuidados
- Peça a negativa por escrito. O plano é obrigado a informar o motivo, e esse documento é importante para qualquer providência seguinte.
- Guarde toda a prescrição médica atualizada. O número de sessões autorizado deve seguir a indicação do profissional, não um limite do plano.
- Não aceite trocar o método sem orientação médica, mesmo que o plano sugira outro no lugar do indicado.
- Registre os prazos de resposta do plano a cada pedido, para casos em que a demora prejudique o tratamento.
- Cada caso é único. O resultado depende da prescrição médica e das provas reunidas.
Perguntas frequentes
A decisão do STJ vale para qualquer plano de saúde?
Sim. A tese foi fixada em recurso repetitivo e vale para qualquer operadora de plano de saúde do país, em qualquer tipo de contrato, individual, familiar ou empresarial.
Preciso de laudo específico para ter direito às sessões ilimitadas?
Sim, é preciso o diagnóstico de TEA (CID F84) e a prescrição do profissional responsável, indicando o método e a frequência das sessões necessárias para o caso.
O plano pode exigir carência antes de cobrir as terapias?
As regras de carência seguem o contrato e a legislação de planos de saúde. Em situações de urgência ou emergência, há prazos diferenciados previstos em lei, que devem ser avaliados caso a caso.
E se o plano continuar negando mesmo depois da decisão do STJ?
Dá para buscar orientação jurídica para questionar a negativa, inclusive por meio de pedido de liminar, já que a tese do STJ e as resoluções da ANS dão base mais forte para esse tipo de pedido.
A cobertura ilimitada vale só para crianças?
Não. A tese do STJ e as resoluções da ANS valem para qualquer pessoa com diagnóstico de TEA, de qualquer idade, desde que haja prescrição médica para as terapias.
O plano demorou mais do que o prazo da ANS para responder. O que fazer?
Vale registrar a data do pedido e cobrar a operadora por escrito, citando o prazo de 10 dias úteis da Resolução Normativa 259/2011 da ANS. Se a demora persistir, dá para levar o caso à ANS ou buscar orientação jurídica, principalmente quando o atraso prejudica a continuidade do tratamento.
