Seus direitos,
explicados com clareza.

A negativa pode acontecer por falta de documento, por erro no CNIS (o cadastro de contribuições) ou pelo resultado da perícia médica.

A lei prevê recurso administrativo ao Conselho de Recursos da Previdência Social, em até 30 dias a partir da ciência da decisão, e também o caminho judicial.

Depois da Reforma da Previdência de 2019, a aposentadoria depende da idade, do tempo de contribuição e das regras de transição para quem já contribuía antes da reforma.

Conferir o CNIS e comparar os cenários ajuda a entender o melhor momento para fazer o pedido.

O Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) garante um salário mínimo por mês à pessoa idosa, a partir de 65 anos, ou à pessoa com deficiência, quando a renda da família está dentro do limite legal.

Não é preciso ter contribuído para o INSS, mas a inscrição da família no CadÚnico é obrigatória.

A pensão por morte é paga aos dependentes de quem era segurado do INSS ou já estava aposentado. A duração depende da idade do dependente, do tempo de união e das contribuições.

Em regra, quando o pedido é feito em até 90 dias do falecimento, o pagamento conta desde a data do óbito (para filhos menores de 16 anos, o prazo é de 180 dias).

Na demissão sem justa causa, a lei prevê saldo de salário, aviso prévio, férias e 13º proporcionais, saque do FGTS com multa de 40% e seguro-desemprego, quando cumpridos os requisitos.

Horas extras, adicionais e doença ocupacional também podem fazer parte da conta. A ação trabalhista deve ser proposta em até 2 anos depois do fim do contrato.

O Código de Defesa do Consumidor protege contra cobranças indevidas, inclusão irregular em cadastros de inadimplentes e negativas abusivas de cobertura.

Quem pagou um valor cobrado indevidamente pode ter direito à devolução em dobro, salvo engano justificável (art. 42 do Código).