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Pinheiro Cavalcante – Advogados Associados, CNPJ 18.833.866/0001-49, com endereço na Av. Dom Luís, 300, loja 212, Aldeota, Fortaleza/CE, CEP 60160-230, é a controladora dos dados pessoais tratados por meio deste site, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018).

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Atualizações

Esta política pode ser atualizada. A data abaixo indica a versão em vigor.

Atualizada em 15 de outubro de 2026.